Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental ministerial em habeas corpus. Violência doméstica. Constrangimento ilegal. Perseguição. Condenação a pena de 3 anos e 9 meses de reclusão e 7 meses de detenção em regime semiaberto. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Incompatibilidade com regime intermediário. Liberdade conjugada com medidas cautelares que se revela mais protetiva à vítima no caso específico. Agravo desprovido.

1 - A Suprema Corte firmou posição no sentido de que «[a] fixação do regime de cumprimento semiaberto afasta a prisão preventiva (AgRg no HC 197797, Rel. Ministro Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 15/6/2021), uma vez q ue «[a] tentativa de compatibilizar a prisão cautelar com o regime de cumprimento da pena imposta na condenação, além de não estar prevista em lei, implica chancelar o cumprimento antecipado da pena, em desrespeito ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes". (AgRg no HC 221936, Rel. Ministro Nunes Marques, Rel. p/ Acórdão Min. André Mendonça, Segunda Turma, DJe 20/4/2023). ... (Continua)