Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Acórdão que negou provimento a recurso de apelação. Inadequação da via eleita. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de Trata-se de mandado de segurança contra ato supostamente coator de desembargadores membros da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No Tribunal a quo, a petição inicial foi indeferida por inadequação da via eleita. ... (Continua)