Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ambiental. Embargos à execução. Tac. Novo código ambiental. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Acódão em consônancia com o do STJ. Tac celebrado sob vigência do código anterior. Legislação vigente na época da infração. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, objetivando seja declarada extinta a execução de obrigação de fazer, fundada em título executivo extrajudicial - Termo de Ajustamento de Conduta -, firmado sob a égide do revogado CF. ... (Continua)