Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Precatório. Anatocismo. Erro material passível de correção a qualquer tempo. Ofensa a coisa julgada não caracterizada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra decisão homologatória da revisão dos cálculos do Precatório Requisitório 35.865/1996, o qual teve o seu pagamento ordenado no ano de 2015, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O Tribunal a quo denegou a segurança. ... (Continua)