Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Cobrança do fundo estadual de combate à pobreza. Fecp, consubstanciado em adicional de ICMS. Possibilidade de compensação via mandado de segurança. Questão constitucional prejudicial ao recurso especial. Sobrestamendo do recurso especial e remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Decisão irrecorrível. Agravo interno não conhecido.

1 - O Tribunal de origem entendeu pela constitucionalidade da legislação local que prevê a cobrança do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP consubstanciado em adicional de ICMS e negou a possibilidade de restituição/compensação dos créditos via mandado de segurança em razão da Súmula 271/STF. ... (Continua)