Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Tabela do sus. Correção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - A controvérsia tem origem no cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública 1999.71.021045-6/RS, na qual se reconheceu direito a diferenças relativas a pagamentos feitos pela União a profissionais que prestaram serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS), no período de agosto a novembro de 1999. A Santa Casa interpôs agravo de instrumento contra decisão que determinou a elaboração de cálculos segundo os índices de correção monetária e as taxas de juros que indicava. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. ... (Continua)