Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Estupro de vulnerável. Falta de indicação do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial acarreta deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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