Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos agravantes.

1 - No que respeita à afronta aos arts. 203, § 1º, § 2º, e 494 do CPC/2015, - relacionados a tese de que a decisão da impugnação ao cumprimento de sentença tem natureza interlocutória -, incide, na espécie, os Enunciados 282 e 356, da Súmula do STF, ante a ausência de prequestionamento. ... (Continua)