Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Contribuição social sobre o lucro. Lucros auferidos por empresas controladas situadas no exterior. Disponibilidade jurídica da renda. Recurso especial não conhecido. Óbices de admissibilidade. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança objetivando suspender a exigibilidade do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidentes sobre os lucros auferidos por controladas com sede no exterior, referente ao período de 01/1/1996 a 31/12/2002, até que ocorra a efetiva distribuição de tais lucros como previsto originalmente pela Lei 9.532/97. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)