Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Absolvição. Trânsito em julgado da condenação. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inad missibilidade. Ausência de manifesto c onstrangimento ilegal.

1 - O adven to do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior. ... (Continua)