Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança coletivo. Ato omissivo. Governador de estado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 284 da Súmula do STF. Não indicação do permissivo constitucional.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo contra ato ilegal omissivo do Governador do Estado do Piauí. No Tribunal a quo, a concedeu-se a segurança. ... (Continua)