Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Ação de exigir contas. Fundo 157. Ausência de descrição de qualquer lesão ou ameaça a direito. Requerimento de meros esclarecimentos. Interesse processual. Inexistência. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Compatibilidade com a garantia de acesso à justiça.
1 - O interesse processual caracteriza-se pelo binômio necessidade-adequação. ... ()
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