Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Pis/cofins. Juros e correção monetária. Base de cálculo. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança pleiteando o reconhecimento do direito líquido e certo de não incidência do PIS e da COFINS sobre os valores recebidos a título de taxa SELIC na repetição de indébito tributário e no levantamento de depósitos judiciais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente, denegando a segurança. No Tribunal a sentença foi parcialmente reformada, para afastar a incidência da PIS/COFINS. ... (Continua)