Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Primeira fase. Fundo 157. Prescrição afastada pelo tribunal estadual. Entendimento divergente da recente orientação firmada nesta corte superior. Prazo aplicável. Ações. Três anos. Debêntures. Cinco anos. Agravo interno não provido.

1 - No que tange às ações de exigir contas relacionadas ao Fundo 157, o recente entendimento firmado por essa Terceira Turma é no sentido de limitar a obrigação de prestar as contas aos três anos anteriores à propositura da ação, quanto aos valores investidos em ações e, aos cinco anos anteriores ao ajuizamento, no que diz respeito ao montante investido em debêntures (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022). ... (Continua)