Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridadade. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Segunda-feira de carnaval. Feriado local. Comprovação de ausência de expediente na corte local, não no STJ, para fins de tempestividade do recurso endereçado ao presidente da corte de origem. Rejeição dos embargos.

1 - O acórdão embargado se manifestou d e forma clara e fundamentada, na medida necessária para o deslinde da controvérsia, no sentido de que a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, o dia de Corpus Christi e o do servidor público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal. ... (Continua)