Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Tributário contribuição destinada ao sat/rat razoabilidade do reenquadramento. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, com objetivo de reconhecer a inconstitucionalidade e a ilegalidade do Decreto 6.957/2009, na parte que majorou a alíquota do SAT/RAT das empresas enquadradas no CNAE 47.71-7-02 para 2% (risco médio), nos termos do Anexo V do referido decreto, permitindo-se o recolhimento pela alíquota anterior 1% (risco leve). Na sentença julgou-se improcedente. No Tribunal a sentença foi mantida. ... (Continua)