Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impugnação de decisão judicial com previsão de recurso. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte recorrente.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, o mandado de segurança - via de regra - não se presta para amparar a revisão de ato de natureza jurisdicional, salvo situação de absoluta excepcionalidade, em que ficar cabalmente evidenciado o caráter teratológico da medida impugnada. ... (Continua)