Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer e cobrança de diferenças pretéritas. Policial militar do estado. Ação na qual objetiva o autor a anulação do ato administrativo que cancelou a averbação do tempo de serviço como aluno-aprendiz, perseguindo a averbação do período para fins previdenciários, aposentadoria, gozo de licença- prêmio e, em especial, para majoração da gratificação por tempo de serviço, pretendendo, ainda, a restituição das diferenças salariais devidas a partir da revogação do ato. Sentença de procedência. Apelo do réu (erj). Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de ato administrativo que desaverbou o tempo de serviço do autor prestado como aluno-aprendiz. Após sentença que julgou procedente o pedido, o Tribunal a quo negou provimento à apelação do ente público. ... (Continua)