Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião especial. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou seguimento ao reclamo. Irresignação da parte demandante.

1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos está incompleta, são inexistentes à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 1.1. Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo. ... (Continua)