Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.023, o prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis. ... ()
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