Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação de infração de patente e indenizatória. Pedido de patente de modelo de utilidade deferido à recorrida. Circunstância que, por si, não autoriza o uso do objeto que implementa sua invenção. Necessidade de se cotejar as características do produto com as reivindicações constantes da carta-patente expedida em favor do recorrente. Acórdão recorrido que violou a Lei 9.279/96, art. 41.

1 - Ação ajuizada em 30/11/2017. Recurso especial interposto em 8/4/2022. ... (Continua)