Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso repetitivo (tema 1.178). Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que versa sobre critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC. ... (Continua)