Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Importação e distribuição de gasolina de aviação. ICMS por desembaraço aduaneiro. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Gran Petro Distribuidora de Combustíveis Ltda. contra ato do Diretor Executivo da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo objetivando o reconhecimento de seu direito ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente sobre o produto «gasolina de aviação". ... (Continua)