Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - STJ

concluiu o julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos e, por maioria, decidiu pela inviabilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou da causa, ou o proveito econômico forem elevados - Sentença reformada, para afastar o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade, observado o escalonamento previsto no art. 85, §3º, CPC - Recurso provido.... (Continua)