Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Contratos bancários - Obrigação de Fazer - Limitação dos descontos referentes a empréstimos consignados e bancários não consignados - Autor aposentado do INSS - Descontos em folha de pagamento para quitação de empréstimos consignados que devem respeitar o limite legal de 35% determinado pela Lei 10.820/2003, sendo 5% exclusivo para amortização de despesas com cartão de crédito - Demais descontos realizados em conta bancária que não se sujeitam ao limite legal - Tema 1.085 do C. STJ - Regularidade dos descontos efetuados - Recursos dos Réus providos e recurso adesivo do Autor não conhecido... ()
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