Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora on line de ativos financeiros - Alegação de constrição de valores encontrados em conta-salário - CPC, art. 833, IV - Indeferimento - Irresignação - Arguição de impenhorabilidade absoluta - Descabimento - Flexibilização da regra do CPC, art. 833, IV, sob pena de legitimação do inadimplemento voluntário - Ônus da prova da impenhorabilidade das quantas bloqueadas que compete ao devedor - Inteligência do art. 854, § 3º, I, do CPC - Recurso desprovido - Decisão mantida.