Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. «Cumprimento definitivo de sentença (sic). Decisão que arbitrou honorários provisórios à administradora da penhora sobre faturamento. Inconformismo. Não cabimento.

Caso concreto. Quantia arbitrada que observa padrões de razoabilidade proporcionalidade, além de estar de acordo com aqueles ordinariamente considerados adequados por esta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso não provido