Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Extinção de condomínio c/c arbitramento de alugueis - Pretensão autoral de extinguir o condomínio havido com a ex-cônjuge, com a consequente alienação do bem em comum e fixação de alugueis pelo uso exclusivo por parte da demandada - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Alegação preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, por ser genérica e carente de respaldo - Tese de que o imóvel serve de moradia para os filhos menores, impedindo, assim, a sua condenação ao pagamento de alugueis, bem como de que o valor da venda do veículo foi utilizado para realizar benfeitorias no bem - Acolhimento parcial - Impossibilidade de arbitramento de aluguel, porquanto não verificada hipótese de enriquecimento sem justa causa, já que as filhas comuns dos litigantes, menores de idade, residem no imóvel - Precedentes do C. STJ - Mantida, no mais, a condenação da ré ao pagamento de 50% do valor do veículo por ela alienado, diante da não comprovação de que tal montante foi destinado à realização de benfeitorias no bem - Reforma da sentença para afastar a condenação da ré ao pagamento de alugueis - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)