Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Determinada apresentação de procuração com firma reconhecida, bem como de juntada de comprovante de endereço atualizado em nome da autora. Ausência de recurso à época, apenas pedido de dilação de prazo. Matéria preclusa. Extinção do processo mantida. Hipótese, porém, de cancelamento da distribuição, sem pagamento de custas. Aplicação do CPC, art. 290. ... (Continua)