Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Receptação e Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - Absolvição da adulteração por fragilidade de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Circunstâncias da abordagem que indicam que o réu deveria saber se tratar de veículo adulterado.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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