Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Policial militar adido - Frequência a Curso de Formação de Sargentos - Pouso e alimentação não fornecidos - Condição de adido que não afasta o direito invocado - Diárias devidas, consoante previsão no Decreto 48.292/2003 - Pagamento devido tão somente nos dias úteis, e necessidade de compensação com os valores pagos a título de «ajuda de custo alimentação e «abono de transferência - Recurso parcialmente provido.