Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Autor que teve sua conta de WhatsApp desativada. Sentença de procedência para o fim de determinar o restabelecimento da conta, bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00. ... ()
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