Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de drogas.

Nulidade da apreensão de entorpecentes realizadas por guardas municipais - Decisão do STF na ADPF 995 que, embora tenha reconhecido que a Guarda Municipal integra Sistema de Segurança Pública, não estendeu à referida categoria as competências legais das polícias civil e militar - Agentes que exercem atividade de polícia de forma residual e no âmbito de suas atribuições definidas pelo ordenamento jurídico - Jurisprudência do C. STJ. Guardas que realizaram busca pessoal em via pública aduzindo, de forma confusa, que o réu estaria entregando droga a terceira pessoa, que ainda não teria recebido o entorpecente quando da abordagem - Conduta que extrapolou os limites da competência dos agentes públicos - Apreensão ilícita - Nulidade que se estende aos elementos de prova que amparam a condenação - Absolvição mantida. Recurso a que se nega provimento