Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Concessão à recorrente, da gratuidade processual, uma vez reunidos os requisitos legais. Determinação de emenda da petição inicial não atendida pela parte ativa. Omissão no cumprimento da ordem de comprovação da tentativa prévia de solução administrativa do pedido. Processo acertadamente julgado extinto, sem resolução do mérito. Descabimento do pleito de que seja determinado o cancelamento da distribuição. Consideração, em especial, de que a autora não optou pela desistência da ação e, com a interposição deste recurso de apelação, a relação processual se aperfeiçoou, tendo o réu comparecido aos autos para ofertar contrarrazões. Acerto da imposição à autora do pagamento dos ônus sucumbenciais que, no entanto, ficam sob condição suspensiva, em razão da gratuidade processual que lhe está sendo concedida. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido, em parte. ... (Continua)