Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.3743.2988.0573

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. IPVA. Pretensa penhora no rosto dos autos da falência. Decisão que determinou a habilitação do crédito na falência, nos termos da tese firmada no tema repetitivo 1.092, do C.STJ. Reforma que se impõe. ... ()

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