Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Servidor Público Estadual - Aposentadoria Especial - Auxiliar de enfermagem, que ingressou no serviço público em 05.08.1994, antes da edição da Emenda Constitucional 41/2003 - art. 40, §4º, da CF/88 - Aplicação analógica da Lei 8.213/91, art. 57 - Omissão legislativa não justifica o não cumprimento de comando constitucional - Inteligência do art. 40, § 4º, da CF/88- Analogia «legis com a Lei 8.213/91, que cuida do regime geral de previdência social, nos termos do MI 788, Rel. Min. Carlos Britto e MI 758, Rel. Min. Marco Aurélio - Concessão da aposentadoria mediante preenchimento dos requisitos legais. Reforma parcial da sentença no tocante a indenização e honorários de sucumbência.

Recurso da SPPREV e Estado de São Paulo não provido e provido o recurso da Autora