Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Perícia contábil que é dispensável na fase de conhecimento - Caso em que o «Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex 058.405.921 e respectivo aditivo de retificação e ratificação, bem como o demonstrativo de débito com as informações necessárias sobre a evolução da dívida, bastam para se apurar suposta abusividade - Nulidade da sentença, por ofensa ao art. 5º, LV, da CF, que não pode ser decretada.

Monitória - Prova pericial grafotécnica - Pretendida pela corré-embargante a decretação de nulidade da sentença para a realização de prova pericial grafotécnica - Descabimento - Eventual falsidade da assinatura atribuída à corré-embargante no contrato em discussão que não foi suscitada por ocasião dos embargos ao mandado, conforme preceitua o «caput do art. 430 do atual CPC - Inovação recursal - Alegação que, ademais, beira a litigância de má-fé, já que a própria corré-embargante admitiu nos embargos ao mandado ter firmado o contrato questionado - Sentença de rejeição dos embargos ao mandado mantida - Apelo da corré-embargante desprovido