Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - EMPRESA -

benefício pleiteado com amparo em cópias de balanços patrimoniais e de resultados da empresa - insuficiência - Súmula 481/STJ - documentos juntados que não demonstram que a empresa agravante não tenha condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência - gratuidade corretamente denegada - determinação de recolhimento da taxa judiciária também em relação ao presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - agravo desprovido, com determinação... (Continua)