Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de São Paulo - IPTU dos exercícios de 2016 a 2021 - Decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade, por entender que a matéria tratada já foi apreciada - Nova exceção apresentada sob o argumento de que o crédito se encontrava com a exigibilidade suspensa quando do ajuizamento da execução fiscal, em razão da existência de processo administrativo para a regularização de edificações - Matéria não apreciada na exceção de pré-executividade anterior - Ausência, no entanto, do preenchimento de uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no CTN, art. 151 - Processo de regularização de edificações que não se confunde com a impugnação do crédito tributário - Decisão mantida por outros fundamentos - Recurso improvido... (Continua)