Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária - Imóvel - Ação anulatória de procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade e dos leilões extrajudiciais - Sentença de improcedência - Apelo do primeiro autor (fiduciante) - Improvimento - Aplicabilidade, ao caso, da Lei 9.514/97, com as modificações implementadas pela Lei 13.465/2017 - Consolidação da propriedade - Intimação para purgação da mora - Observância do Lei 9.514/1997, art. 26, parágrafo 3º - Prova juntada aos autos, não impugnada especificamente pelos autores - Inexigibilidade de intimação pessoal contendo as datas dos leilões - art. 27, parágrafo 2º-A, da Lei 9.514/1997 - Caso concreto em que os fiduciantes foram notificados por meio eletrônico e por telegrama - Propositura da demanda bem antes dos leilões, com indicação expressa das respectivas datas, demonstrando ciência inequívoca da parte em relação aos leilões - Inexistência de nulidade no procedimento extrajudicial - Sentença mantida - Apelo improvido