Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE E DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE DELIMITOU A DECISÃO IMPUGNADA .

O embargante alega que impugnou especificamente o acórdão regional, o que, entretanto, não se verifica, pois a Corte Regional destacou que o juízo de origem limitou a competência da Justiça do Trabalho ao período anterior à mudança do regime jurídico e o recorrente nem mesmo transcreve o trecho do acórdão regional que assim decide, tampouco tece qualquer consideração a esse respeito. Embargos de declaração a que se nega provimento .... (Continua)