Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Prestação de serviço. Fornecimento de eletricidade. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Petição inicial instruída com os documentos indispensáveis à propositura. Comprovante de residência que não constitui documento indispensável. Decreto extintivo cassado, mas sem necessidade de retorno dos autos à origem para continuidade do feito. Causa madura. Concessionária que comprova a existência de relação jurídica entre as partes. Ação improcedente. Recurso provido para cassar o decreto extintivo, passando a ação a ser agora julgada improcedente.... (Continua)