Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Recepção dolosa. Recurso defensivo que busca a absolvição do réu. Tese de que o recorrente não tinha ciência da origem ilícita do bem. De forma subsidiária, pugna pela revisão da dosimetria. Parcial acolhimento. Apesar dos argumentos defensivos, a condenação era mesmo de rigor. Indivíduo que - enquanto ainda cumpria pena por outro delito - foi preso em flagrante dirigindo veículo sem placa e que havia sido roubado no dia anterior. Questionado, apenas afirmou que pegou o automóvel emprestado de um amigo, sem, contudo, conseguir identificar o tal «amigo". Além do mais, ao visualizar os agentes públicos, o recorrente empreendeu fuga com o veículo, o que denota que tinha plena ciência de sua conduta ilícita. Condenação mantida. Em relação à pena base, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade apta a justificar a retificação nesta oportunidade. O Juízo de origem apresentou consistente fundamentação, destacando diversas circunstâncias judiciais que amparam a fixação da pena acima do mínimo legal na primeira etapa. Por outro lado, a fração aplicada pela reincidência (1/3), está em desacordo com a orientação do C. STJ, de modo que o agravamento da reprimenda na fase intermediária é reduzido para 1/6. Regime inicial fechado devidamente justificado, tanto na já citada reincidência quanto nas circunstâncias judiciais negativas destacadas na primeira etapa da dosimetria. Prequestionamento efetuado. Recurso parcialmente provido.