Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. «Tutela Antecipada em Caráter Antecedente". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante que não ostenta vínculo formal de emprego. Beneficiária do programa «Bolsa Família". Ausência de elementos capazes de contrariar a alegada hipossuficiência. Presunção relativa que não foi afastada. Decisão reformada. RECURSO PROVID
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