Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
determinou que a agravante se abstenha de impor óbices à apuração de créditos de ICMS sobre insumos empregados no processo produtivo, independentemente de seu emprego de forma imediata e integral ou incorporação ao produto final. Agravo provido ... ()
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