Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo sem resolução de mérito - Ação de revisão de contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário - Art. 485, IV, do atual CPC - Indeferido o benefício da justiça gratuita e determinado à autora que recolhesse as custas iniciais - Autora que interpôs agravo de instrumento dessa decisão, ao qual foi negado provimento - Fundamentos do juiz de origem para indeferir o benefício da justiça gratuita, os do acórdão que manteve o seu indeferimento, assim como os da sentença recorrida, que não foram devidamente refutados pela autora - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo da autora desprovido