Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E DANO MORAL - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - NEGATIVA DE COBERTURA E CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - AUTORA PORTADORA DE ENCEFALOPATIA ANÓXICA PÓS PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA - EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO MEDICAMENTOSO PARA BLOQUEIO NEUROMUSCULAR COM TOXINA BOTULÍNICA - RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - NEGATIVA QUE DESVIRTUA O CONTRATO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EVENTUAIS DESCUMPRIMENTOS DEVEM SER EXIGIDOS EM INCIDENTE PROPRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO