Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS objetivando a obtenção de dados sobre eventual vínculo empregatício da executada - Inconformismo da exequente, alegando que busca a satisfação de seu crédito e a expedição de ofício ao INSS é necessária para a obtenção de dados de possíveis informações sobre as fontes de rendimentos da executada, pois a ferramenta é necessária para dar efetividade à execução, devendo ser determinado o envio de ofício ao INSS para informar os vínculos empregatícios da executada - Cabimento - Providência de pesquisa de fontes de rendimentos que não implica a constrição imediata, sendo apenas um meio utilizado para conhecimento da situação financeira e econômica da devedora, que se mostra necessária ao caso - Recurso provido.... (Continua)