Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Vício existente. Necessidade de consignar a partir de quando incidirão os consectários legais. Juros de mora contados da citação nesta ação, pelos índices definidos no item 3.1.1 da tese fixada no Tema 905 dos Recursos Repetitivos. Precedentes. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos meramente integrativos.
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