Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. LOCAÇÃO DE VEÍCULO.

Autor a alegar que a não apresentação oportuna de documentos pela locadora o impossibilitou de recorrer de multa de trânsito que lhe foi aplicada. Pretensão que se aparelha, essencialmente, na teoria da perda de uma chance. Improcedência. Hipótese em que se exige seja a chance séria e real, não meramente hipotética. Polo ativo que não demonstrou objetiva probabilidade de êxito no recurso caso a ré tivesse, em tempo oportuno, entregado todos os documentos que solicitou. Natureza da infração (negativa de submissão a teste de alcoolemia) que torna mesmo improvável a vitória administrativa. Consumidor que não negou categoricamente seu envolvimento nos fatos. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)